TJSC 2015.032856-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CELESC. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTANDADE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PEIXES CRIADOS EM VIVEIROS, POR FALTA DE AERAÇÃO. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DO ACIONANTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PROVADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032856-4, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CELESC. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTANDADE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PEIXES CRIADOS EM VIVEIROS, POR FALTA DE AERAÇÃO. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DO ACIONANTE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PROVADO. DEVER DE INDENIZAR. PRESERVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032856-4, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Trombudo Central
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