RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - INVIABILIDADE - INDÍCIOS DE POSSE PRETÉRITA DA ARMA - PRÁTICA DOS ILÍCITOS EM MOMENTOS DIVERSOS - OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032862-9, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).