TJSC 2015.032871-5 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NAS MESMAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. ILEGALIDADE OBSERVADA. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL QUE OFICIA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, FIXA PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO APENADO E NÃO OBTÉM RESPOSTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032871-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEFERIU PRISÃO DOMICILIAR AO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REEDUCANDO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA NAS MESMAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. ILEGALIDADE OBSERVADA. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL QUE OFICIA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, FIXA PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO APENADO E NÃO OBTÉM RESPOSTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032871-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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