PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. (LEI 9.503/1997, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ATESTANDO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE. PENA. REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALÉM DA REINCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - Constatada a embriaguez do condutor do veículo por meio de teste de alcoolemia que acusou concentração superior a permitida, corroborado por depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem e confissão judicial do réu, não há falar na ausência de prova para a condenação pela prática do crime descrito no art. 306 da Lei 9.503/1997. - Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o acusado é reincidente e a medida não é socialmente recomendável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032884-9, de Ibirama, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).