TJSC 2015.032891-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032891-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DE VULNERÁVEL. ARTIGO 214, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. DETERMINAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032891-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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