TJSC 2015.032900-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova colacionada nos autos não demonstra elementos indicativos do crime de tráfico de entorpecentes, deve a dúvida se resolver a favor do acusado, a luz do princípio do in dubio por reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032900-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 E CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM A NARCOTRAFICÂNCIA - DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova colacionada nos autos não demonstra elementos indicativos do crime de tráfico de entorpecentes, deve a dúvida se resolver a favor do acusado, a luz do princípio do in dubio por reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032900-9, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Chapecó
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