TJSC 2015.032915-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. (1) PLEITEADO O AJUSTE DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO DISPÔS SOBRE O REFERIDO TEMA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. VENCIMENTO DE DUPLICATAS. POR CUIDAR-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E DETERMINADA, A MORA CONSTITUI-SE PELO SIMPLES VENCIMENTO DO TÍTULO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032915-7, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. (1) PLEITEADO O AJUSTE DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO DISPÔS SOBRE O REFERIDO TEMA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO CÔMPUTO DA DÍVIDA. TESE REJEITADA. VENCIMENTO DE DUPLICATAS. POR CUIDAR-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E DETERMINADA, A MORA CONSTITUI-SE PELO SIMPLES VENCIMENTO DO TÍTULO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032915-7, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Criciúma
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