APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO (CP, ART. 129, § 9º) POR DUAS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS, DO SEXO MASCULINO - LESÕES LEVES - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA GENITORA DO INCAPAZ - TRANSCURSO SUPERIOR A SEIS MESES - DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CP. "O delito de lesões corporais leves praticadas no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) contra vítima do sexo masculino é apurado por meio de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. [...] Declara-se extinta a punibilidade do agente se a vítima não oferece representação em 6 meses a contar da data de conhecimento da autoria delitiva" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). TESE DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA - NÃO ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE É COCUNHADA DO RÉU E RELACIONA-SE COM ELE. "Para configurar a incidência da Lei Maria da Penha, não é necessário que agressor e agredida tenham vínculo sanguíneo ou relação afetiva, bastando, para tanto, que este se valha do ambiente doméstico para efetivar a agressão. No caso, a partir dos dados até então coligidos, tem-se que se trata de vítima mulher, com ofensor do sexo masculino, que integravam o mesmo ambiente familiar (eram cunhados e vizinhos), razão por que há a incidência da Lei Maria da Penha" (TJRS, Des. Sylvio Baptista Neto). DOSIMETRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO E AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO - CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032928-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).