TJSC 2015.032934-6 (Acórdão)
AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DEFESA DA MORALIDADE PÚBLICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE COMPETITIVIDADE, COM QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EDITAL COM CLÁUSULAS DE DIRECIONAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA NO PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE DO CERTAME E DO CONTRATO CONSEQUENTE. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO DETERMINADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO A SER DIRIMIDO POR AÇÃO PRÓPRIA OU AMISTOSAMENTE. INTERRUPÇÃO NÃO AUTORIZADA, ENQUANTO NÃO ULTIMADA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. PERDAS E DANOS EM FAVOR DO ERÁRIO NÃO ADMITIDAS. VERBA HONORÁRIA NÃO INCIDENTE SOBRE O AUTOR POPULAR, DIANTE DE SUA BOA-FÉ. RECURSOS E REMESSA IMPROVIDOS. ADESIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032934-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. DEFESA DA MORALIDADE PÚBLICA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE COMPETITIVIDADE, COM QUEBRA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EDITAL COM CLÁUSULAS DE DIRECIONAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA NO PROCESSO LICITATÓRIO. NULIDADE DO CERTAME E DO CONTRATO CONSEQUENTE. IRREGULARIDADES EVIDENCIADAS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO DETERMINADA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO A SER DIRIMIDO POR AÇÃO PRÓPRIA OU AMISTOSAMENTE. INTERRUPÇÃO NÃO AUTORIZADA, ENQUANTO NÃO ULTIMADA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. PERDAS E DANOS EM FAVOR DO ERÁRIO NÃO ADMITIDAS. VERBA HONORÁRIA NÃO INCIDENTE SOBRE O AUTOR POPULAR, DIANTE DE SUA BOA-FÉ. RECURSOS E REMESSA IMPROVIDOS. ADESIVO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032934-6, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Itajaí
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