APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, CDC. PEÇA INICIAL QUE INDICA OS ENCARGOS QUE CONSIDERA ABUSIVOS. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO ART. 285-B, CPC, ATENDIDOS. VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE REVISÃO DE DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA APONTADO PELO AUTOR. ADEQUAÇÃO POSTERIOR QUE É POSSÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E EXTINÇÃO DO PROCESSO NO MESMO ATO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032942-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).