TJSC 2015.032945-6 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MENÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DO MARCO INICIAL FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO MERAMENTE ELUCIDATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO QUE SÓ PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DO § 7º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 6.194/1974 E DESDE QUE HAJA PEDIDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PLEITO DA PARTE SEGURADA NESSE ASPECTO. CONTRADIÇÃO ENTRE PARTE DISPOSITIVA DA INTERLOCUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS. PONTO ESCLARECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, APÓS ELUCIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO IMPRESSO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032945-6, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MENÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DO MARCO INICIAL FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO MERAMENTE ELUCIDATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO QUE SÓ PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DO § 7º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 6.194/1974 E DESDE QUE HAJA PEDIDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PLEITO DA PARTE SEGURADA NESSE ASPECTO. CONTRADIÇÃO ENTRE PARTE DISPOSITIVA DA INTERLOCUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS. PONTO ESCLARECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, APÓS ELUCIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO IMPRESSO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032945-6, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Içara
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