APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS QUANTO À POSSE DE DROGAS PARA FINS DE MERCANCIA. ACERVO PROBATÓRIO LÍDIMO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE NÃO ELIDEM A HIGIDEZ DOS SEUS RELATOS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MINORANTE INSCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À DEDICAÇÃO DO ACUSADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE MANTIDA. CONTEXTO HÁBIL À INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO REDUTORA A MENOR. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME. QUANTUM DA PENA E NATUREZA E QUANTIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS QUE, SOMADOS À PRIMARIEDADE E À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AUTORIZAM O RESGATE INICIAL NO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. BENEFÍCIO QUE NÃO SE AMOLDA AOS INTENTOS RETRIBUTIVO E PREVENTIVO ESTATAIS. POSTULADA RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032951-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).