APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ESTADO-JUIZ QUE NÃO FICA VINCULADO AO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE USUÁRIO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às de um usuário, além da apreensão de 50 pedras de crack em poder dos acusados, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 3.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. CONDUTA DOS ACUSADOS QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. Configurado o crime de tráfico de drogas, fica afastada a figura delitiva descrita no art. 33, § 3.º, da Lei n. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032952-8, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).