TJSC 2015.032965-2 (Acórdão)
Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer (liberação do gravame). Alegada manutenção de restrição de alienação fiduciária em veículo, objeto de contrato de financiamento quitado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 21 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032965-2, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e obrigação de fazer (liberação do gravame). Alegada manutenção de restrição de alienação fiduciária em veículo, objeto de contrato de financiamento quitado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 21 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032965-2, de Içara, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Içara
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