TJSC 2015.032982-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO EXPRESSA NO PLEITO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU UM OUTRO ARBITRADO PELO JUIZ A QUO. VALOR DA CAUSA ESTIMADA PELO AUTOR. CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO DESPREZADO. ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado devendo ser considerado como conteúdo econômico desta, nos termos do art. 258 do CPC" (STJ, AgRg no REsp n. 1326154/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032982-7, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSURAÇÃO EXPRESSA NO PLEITO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA EQUIVALENTE A CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS OU UM OUTRO ARBITRADO PELO JUIZ A QUO. VALOR DA CAUSA ESTIMADA PELO AUTOR. CONTEÚDO ECONÔMICO NÃO DESPREZADO. ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor estimado da causa, na petição em que se pleiteia indenização por danos morais, não pode ser desprezado devendo ser considerado como conteúdo econômico desta, nos termos do art. 258 do CPC" (STJ, AgRg no REsp n. 1326154/MT, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032982-7, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Araranguá
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