TJSC 2015.032991-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO QUE, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, PERMANECEU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE QUATORZE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REGULADA PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DO CHEQUE - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do cheque executado (art. 59 da Lei n. 7.537/85) e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. II - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032991-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXTINÇÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO QUE, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR, PERMANECEU ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE QUATORZE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REGULADA PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI ESPECIAL PARA A EXECUÇÃO DO CHEQUE - EXTINÇÃO ACERTADA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - RECURSO DESPROVIDO. I - Paralisada a execução por período superior ao da prescrição do cheque executado (art. 59 da Lei n. 7.537/85) e constatada a ausência das diligências cabíveis à parte exequente, revela-se acertada a decisão que reconhece a prescrição intercorrente, sendo despicienda, para tanto, a prévia intimação pessoal da parte. II - O arquivamento administrativo não pode superar o prazo prescricional do título exequendo, sob pena de representar punição perpétua do devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032991-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Chapecó
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