main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.033054-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA SEGURADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PERÍCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES QUE NÃO FORAM LEVANTADAS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 515 E 517 DO CPC. INAPTIDÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em análise, em sede recursal, de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 517 do Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 462 da Lei Instrumental) (AC n. 2014.082166-5, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5.3.2015). II - Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art.333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033054-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

Data do Julgamento : 19/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão