TJSC 2015.033082-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PARA INTENTAR A DEMANDA ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO BASEADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ n.101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033082-0, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PARA INTENTAR A DEMANDA ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO BASEADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ n.101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033082-0, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Xanxerê
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