APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DO RÉU - PROCESSUAL CIVIL - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE DO AUTOR DETERMINADA EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA debendi DESCARACTERIZAda pelO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL EM ENCARGO QUE COMPÕE O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL - SÚMULA N. 72 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO EX OFFICIO POR ESTA CORTE - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO CONSUMIDOR - MEDIDA IMPERATIVA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PREJUDICADO. O reconhecimento da inexistência da mora debendi em ação revisional transitada em julgado torna inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033109-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).