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Jurisprudência


TJSC 2015.033141-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. ESMAGAMENTO PARCIAL DA MÃO DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO E DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM PERDA FUNCIONAL EM CARÁTER DEFINITIVO NO REQUERENTE. DEMANDA INTENTADA EM PRAZO SUPERIOR ÀQUELE DESCRITO NO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para o segurado ajuizar demanda indenizatória, nos casos de invalidez permanente, contra a seguradora é ânuo, sendo contabilizado a partir da sua ciência inequívoca de sua invalidez, entendimento consolidado nas súmulas 101 e 278 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033141-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

Data do Julgamento : 07/12/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Concórdia
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