TJSC 2015.033186-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. DICÇÃO DO ARTIGO 43, §§ 1º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033186-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ILÍCITO CARACTERIZADO. DICÇÃO DO ARTIGO 43, §§ 1º E 5º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO IMPORTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033186-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Coronel Freitas
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