TJSC 2015.033207-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033207-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA/AGRAVANTE QUE EMENDASSE A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR A PRÉVIA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA - EXIGÊNCIA INDEVIDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Por força de conteúdo constitucional (art. 5º, XXXV), a instância administrativa não pode ser obstáculo ao livre acesso ao Poder Judiciário. Portanto, o jurisdicionado não é obrigado a esgotar as instâncias administrativas para, enfim, lançar mão do aparato jurisdicional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033207-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Concórdia
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