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Jurisprudência


TJSC 2015.033213-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER OBJEÇÃO INTERPOSTA POR CREDOR RETARDATÁRIO E CANCELOU A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA O CANCELAMENTO DO ATO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE OBJEÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS A ROBORAR FRAUDE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMITÊ DE CREDORES. ÓRGÃO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA VERIFICADA PELO JUIZ DA CAUSA. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO ATO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se não houver objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, o juiz concederá a recuperação judicial independente de convocação da assembleia geral de credores, notadamente se verificada a desnecessidade de realização do ato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033213-0, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

Data do Julgamento : 17/08/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Xanxerê
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