TJSC 2015.033221-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSSUI NATUREZA PLÚRIMA - FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - MÓDICA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E OUTRAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão possui ao mesmo tempo natureza executiva, declaratória e constitutiva, pelo que se conclui que a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o critério disposto no § 4º do art. 20 do CPC, com observância das diretrizes constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033221-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE POSSUI NATUREZA PLÚRIMA - FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC - MÓDICA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E OUTRAS PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - RECURSO PROVIDO. A ação de busca e apreensão possui ao mesmo tempo natureza executiva, declaratória e constitutiva, pelo que se conclui que a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer o critério disposto no § 4º do art. 20 do CPC, com observância das diretrizes constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo diploma legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033221-9, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Christian Dalla Rosa
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Xaxim
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