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Jurisprudência


TJSC 2015.033290-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVANTES QUE NÃO COMUNICARAM AO JUÍZO A QUO, NO TRÍDUO LEGAL, A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE ARGUIDA E CONFIRMADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033290-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

Data do Julgamento : 17/08/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Chapecó
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