TJSC 2015.033291-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PARECERES DOS ASSISTENTES MÉDICOS DAS PARTES CONTROVERSOS ENTRE SI. PREPONDERÂNCIA DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR. INAPTIDÃO DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art.333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033291-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PARECERES DOS ASSISTENTES MÉDICOS DAS PARTES CONTROVERSOS ENTRE SI. PREPONDERÂNCIA DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR. INAPTIDÃO DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art.333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033291-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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