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Jurisprudência


TJSC 2015.033295-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. SEGURADA QUE REQUER O PAGAMENTO DA APÓLICE PRINCIPAL E DAQUELA EM QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA. CÔNJUGE QUE TAMBÉM É SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PLENA INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVALIDEZ DE CÔNJUGE. APÓLICE QUE APENAS PREVÊ O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NOS CASOS EM QUE HOUVER INCAPACIDADE DO CÔNJUGE DECORRENTE DE ACIDENTE. ENFERMIDADES DA AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS COBERTURAS CONTRATADAS. EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA À ACIDENTE INVIÁVEL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo os precedentes desta Corte, o segurado que já recebeu a indenização de seguro de vida decorrente de sua invalidez, não pode aventurar-se contra todas as seguradoras que antecederam o grupo segurado alegando o mesmo fato gerador de sua invalidez. II - Inexistindo cobertura contratual na apólice do segurado principal para invalidez permanente por doença de seu cônjuge, não há falar em interpretação extensiva no sentido que as doenças são equiparadas à acidente de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033295-8, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

Data do Julgamento : 19/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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