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Jurisprudência


TJSC 2015.033314-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA NÃO REALIZADA. DECISÃO NÃO RECORRIDA NO MOMENTO OPORTUNO. SENTENÇA INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/1973, ART. 267, I). RECLAMO CONTRA A NEGATIVA DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA (CPC/1973, ART. 473, COM CORRESPONDÊNCIA NO NCPC/2015, ART. 507). INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR (CPC/1973, §1º DO ART. 267). DESNECESSIDADE. EXIGIBILIDADE APENAS PARA OS CASOS DE EXTINÇÃO COM BASE NOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO ANTIGO CÓDIGO INSTRUMENTAL, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESACOMPANHADO DE PREPARO. DESERÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033314-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

Data do Julgamento : 25/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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