APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO, BEM COMO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IOF. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033326-6, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).