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Jurisprudência


TJSC 2015.033417-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIENCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART.6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INVALIDEZ. SEGURADA QUE NÃO COMPARECEU A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE ACERCA DA DATA E HORA DA PERÍCIA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA A LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seguindo o entendimento desta Corte, configura cerceamento de defesa a não intimação pessoal do segurado para comparecer na perícia médica designada pelo juízo quando esta for prova indispensável para o desfecho da lide (art.431-A, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033417-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

Data do Julgamento : 19/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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