TJSC 2015.033423-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA EX OFFICIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO COMO TAMBÉM A RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS, INCLUSIVE, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033423-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIDE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA EX OFFICIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE DANO ANATÔMICO E/OU FUNCIONAL DEFINITIVO COMO TAMBÉM A RECUPERAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS, INCLUSIVE, NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033423-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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