TJSC 2015.033425-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR CONSTANTE EM CONTA-POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033425-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR CONSTANTE EM CONTA-POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. IMPENHORABILIDADE DECRETADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033425-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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