main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.033455-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TRANSITÓRIA NO REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO LEVANTADA AO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. AFRONTA AOS ARTS. 515 E 517 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Compete ao autor da demanda comprovar os fatos que alega na exordial (art. 333, I, do CPC), sob pena de improcedência dos pedidos elencados à inicial. II - Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC (AC n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9.12.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033455-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão