APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC S/A. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. necessidade de apuração da diferença DE VALORES ainda no processo do conhecimento. TESE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO MANTIDO A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033513-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-09-2015).