AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNADA/EXEQUENTE - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO VEICULAR INDEVIDAMENTE CUMPRIDA - AÇÃO JUDICIAL JULGADA PROCEDENTE NO SENTIDO DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL - DEVOLUÇÃO NÃO EFETUADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EM PECÚNIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA PARA DEVOLUÇÃO DO BEM - CORREÇÃO MONETÁRIA DA OBRIGAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO CUMPRIMENTO INDEVIDO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. A indenização proveniente de apreensão indevida de veículo em ação de busca e apreensão deve ser corrigida monetariamente desde o momento em que cumprida equivocadamente a ordem, acrescida de juros de mora a contar do vencimento do prazo concedido para devolução do bem ao seu legítimo proprietário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033518-1, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).