AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REFORMULAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA INTEGRALIZADA PELA PARTE CREDORA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS APRESENTA APENAS A IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033529-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).