AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO COMBATIDA QUE RECEBEU O APELO DA REQUERIDA - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CIENTIFICAÇÃO DE CAUSÍDICO DIVERSO DO REQUERIDO EXPRESSAMENTE PELA PARTE - NULIDADE INCONTROVERSA E RECONHECIDA EM DECISÃO PRETÉRITA - TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL QUE SE DÁ COM A NOVA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE PROCESSUAL QUE NECESSITA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL EXPRESSA A RESPEITO - EXEGESE DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode presumir a ciência inequívoca de intimação em razão de o advogado da parte ter comparecido espontaneamente em cartório e peticionado nos autos com o objetivo de, constatada a deficiência da publicação/intimação realizada anteriormente, ver republicado o teor do ato judicial proferido (STJ, AgRg no REsp n. 770.751/SP, rel. Min. João Otávio Noronha, j. em 15.10.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033583-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).