TJSC 2015.033604-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os respectivos encargos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033604-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENESSE DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os respectivos encargos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033604-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-11-2015).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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