APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FRATURAS DE OSSOS DA ULNA E DO RÁDIO, ALÉM DE DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA LIMITADA NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N. 11.484/2007 E N. 11.945/2009. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA NO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DISTAL. GRADUAÇÃO LEVE (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033617-6, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).