APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA APRECIAÇÃO - ART. 523, § 1º, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA DEMANDADA - TÍTULO ENVIADO A PROTESTO CUJO VALOR É DIVERSO DAQUELE DESCRITO NA NOTA FISCAL APONTADA COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DUPLICATA FOI DESDOBRADA EM OUTROS TÍTULOS COM VALOR MENOR - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE O AUTOR CELEBROU CONTRATO PARA A CONSTRUÇÃO DE POCILGAS E SILOS COM EMPRESA DIVERSA DA RÉ, EMBORA OS PRODUTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO FABRICADOS POR ESTA - PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE COM A EMPRESA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA DUPLICATA EM DESFAVOR DO REQUERENTE - PROTESTO E INSCRIÇÃO NO SERASA QUE CONSTITUÍRAM ATO ILÍCITO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECRETO MANTIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, § 1º) II - A duplicata mercantil é título cuja emissão depende de prova do negócio jurídico subjacente (Lei n. 5.474/68, art. 2º); não demonstrada suficientemente a existência do negócio, mostra-se ilegal a sua emissão. III - Sendo indevida a emissão da duplicata em desfavor do autor, o protesto e a inscrição de seu nome junto ao cadastro de maus pagadores constituem ato ilícito passível de reparação, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033635-8, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-05-2016).