APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO CONSUBSTANCIADA NA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ILEGÍVEL. INACOLHIMENTO. PROVA QUE PERMITE AFERIR A IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DO SERVIÇO, O RESPECTIVO DESTINATÁRIO E O VALOR COBRADO PELA PRESTAÇÃO DISCRIMINADA. REEMBOLSO DEVIDO. 1.2. PLEITO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO FIXADA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29/12/2006. CABIMENTO, EM PARTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O REEMBOLSO DOS DISPÊNDIOS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006. CELEUMA RESOLVIDA QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CORREÇÃO DEVIDA A PARTIR DO SINISTRO. AJUSTE CONSOANTE DIRETRIZ FIRMADA PELO SJT. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR POR PRESTAÇÃO DEFICIENTE DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033638-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).