TJSC 2015.033642-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E SEPARAÇÃO DE CORPOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO REQUERIDO - MÉRITO RECURSAL RESTRITO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE SUA FILHA - ARBITRAMENTO NO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANDA QUE ATUALMENTE CONTA COM 07 ANOS DE IDADE - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, POR OUTRO LADO, QUE SERIAM DEMASIADAMENTE CONSUMIDAS PELO ENCARGO - MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando da fixação dos alimentos, deve o julgador fazer uma análise detida acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, de modo a fixar um montante que cubra as despesas necessárias da prole e não cause prejuízos à subsistência do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033642-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E SEPARAÇÃO DE CORPOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO REQUERIDO - MÉRITO RECURSAL RESTRITO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DE SUA FILHA - ARBITRAMENTO NO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO MÍNIMO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - EXEGESE DO § 1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANDA QUE ATUALMENTE CONTA COM 07 ANOS DE IDADE - CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, POR OUTRO LADO, QUE SERIAM DEMASIADAMENTE CONSUMIDAS PELO ENCARGO - MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando da fixação dos alimentos, deve o julgador fazer uma análise detida acerca da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante, de modo a fixar um montante que cubra as despesas necessárias da prole e não cause prejuízos à subsistência do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033642-0, de Maravilha, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Maravilha
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