TJSC 2015.033659-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTUDO, RESSALVOU QUE NÃO SE ESTENDERIAM ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE ACOLHIDA - BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E V DO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONTUDO, RESSALVOU QUE NÃO SE ESTENDERIAM ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E PERÍCIAS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE ACOLHIDA - BENESSE QUE ALCANÇA TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E V DO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O deferimento da benesse da justiça gratuita deve englobar todas as despesas, inclusive aquelas decorrentes de diligências de oficiais de justiça e eventuais perícias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033659-2, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 05-10-2015).
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Itapiranga
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