APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA REQUERIDA. 1.1 INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1.2 RENEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR MAIS DE UM ANO APÓS A QUITAÇÃO. ATO ILÍCITO. 1.3 INSCRIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO EXCLUÍDA NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.4 RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INADIMPLÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS PENDENTES EM NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.5 RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. 1.6 DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA 2. APELO DA AUTORA. 2.1 VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE MELHOR SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. 2.2 REDUÇÃO DO VALOR PLEITEADO PELA RÉ. REJEIÇÃO. 2.3 JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1424792/BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Dje de 24/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033704-4, de Anchieta, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).