AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CHEQUE QUE EMBASOU A AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO ACERTADA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE RELATIVA À MONITÓRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, MESMO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO SUPERADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTS. 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE DEFESA DA EXECUTADA CONSOANTE ART. 475-L DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL OU ATINENTE A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DESDE QUE LIMITADA AO TÍTULO EXECUTIVO E A COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033715-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).