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Jurisprudência


TJSC 2015.033731-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DA CAUSA POR MAIS DE UM ANO, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE - PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO RÉU - SÚMULA N. 240 DO STJ - MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - ÔNUS SUCUMBENCIAL - ENCARGO DEVIDO PELO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, § 2º, PARTE FINAL, DO CPC/1973 - RECURSO DESPROVIDO. I - Verificado o total desinteresse no prosseguimento do feito - consubstanciado na inércia após intimações pessoais e por meio de procurador constituído -, autorizado está o juiz a extinguir o feito sem resolução do feito, nos moldes do disposto no art. 267, III e § 1º, do CPC. II - A teor do disposto no art. 267, § 2º, parte final, do CPC/1973, aquele que dá causa à extinção prematura do feito por conta do seu abandono deve arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033731-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

Data do Julgamento : 25/04/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Kledson Gewehr
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : São Lourenço do Oeste
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