TJSC 2015.033732-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO, ATESTANDO SEQUELA NO PÉ ESQUERDO EM PERCENTUAL DE 50%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NO EXATO VALOR DAS LESÕES SOFRIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIVERGE DO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033732-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO, ATESTANDO SEQUELA NO PÉ ESQUERDO EM PERCENTUAL DE 50%. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NO EXATO VALOR DAS LESÕES SOFRIDAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIVERGE DO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033732-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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