TJSC 2015.033767-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PELA VIA POSTAL NO ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO EM RAZÃO DO REQUERENTE TER SE MUDADO. ATO PERFECTIBILIZADO. APLICAÇÃO DO ART.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO MAS QUE PREFERIU O SILÊNCIO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033767-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECER À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PELA VIA POSTAL NO ENDEREÇO CONTIDO NA EXORDIAL. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO EM RAZÃO DO REQUERENTE TER SE MUDADO. ATO PERFECTIBILIZADO. APLICAÇÃO DO ART.238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO MAS QUE PREFERIU O SILÊNCIO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033767-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marciana Fabris
Relator(a)
:
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca
:
Chapecó
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