TJSC 2015.033820-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR MEIO DO MÚTUO - NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO - DEFEITO INEXISTENTE NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 586 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos prova de que o mutuante efetivamente realizou empréstimo de determinados valores, assim como prova de que o mutuário fez regular uso do montante recebido, não pode este, sob as alegações de não ter contratado com o mutuante e de defeito no serviço, recusar-se a cumprir sua obrigação, na medida em que perfectibilizado o mútuo (CC, art. 586). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033820-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - PROVA DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS VALORES OBTIDOS POR MEIO DO MÚTUO - NEGÓCIO PERFECTIBILIZADO - DEFEITO INEXISTENTE NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 586 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo nos autos prova de que o mutuante efetivamente realizou empréstimo de determinados valores, assim como prova de que o mutuário fez regular uso do montante recebido, não pode este, sob as alegações de não ter contratado com o mutuante e de defeito no serviço, recusar-se a cumprir sua obrigação, na medida em que perfectibilizado o mútuo (CC, art. 586). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033820-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).
Data do Julgamento
:
25/04/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Concórdia
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