TJSC 2015.033844-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033844-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS CONTRATOS. DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. COBRANÇA INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033844-8, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tubarão
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